21/11/1957 |
Apresentado |
14/04/1958 |
Parecer n. 313/58 da CCJ favorável |
20/11/1958 |
Primeira discussão foi aprovado |
06/01/1959 |
Parecer n. 3724/58 da CEC favorável |
06/01/1959 |
Parecer n. 3725/58 da CF favorável |
22/03/1960 |
Aprovado em segunda discussão |
31/03/1960 |
Parecer n. 74/60 da Comissão de Redação |
07/04/1960 |
Veto total |
20/04/1960 |
Autografo n. 6.069 |
18/05/1960 |
Lei n. 5677, pub. D.O. de 19.5.60 - Lei da Assembléia |
20/05/1960 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.084 |