20/08/1957 |
Apresentado |
09/10/1957 |
Parecer nº 3226/57 da C.C.J.favorável |
09/10/1957 |
Parecer nº3227/57 da C.F.,favorável com substitutivo |
23/10/1957 |
Discussão Ùnica foi aprovado o substitutivo |
06/11/1957 |
Parecer nº 3531/57 da Comissão de Redação |
22/11/1957 |
À promulgação (Autógrafo nº 4813) publicado no DO de 23/11/57
Lei nº 4409.de 27/11/57 publicado no DO dec 28/11/57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.069 |