19/11/1957 |
Apresentado |
23/05/1958 |
Parecer n. 508/58, da CCJ favorável |
23/05/1958 |
Parecer n. 509/58, da Comissão de Finanças favorável com emendas |
15/07/1958 |
Discussão única foi aprovado (20ª. Sessão Extraordinária) com emendas |
25/07/1958 |
Parecer n. 1452/58 da Comissão de Redação |
06/08/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5230) pub. D.O. de 7.8.58. Lei n. 4781, de 12.8.58 pub. D.O. de 14.8.58 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.084 |