18/11/1957 |
Apresentado |
10/12/1957 |
Parecer n. 4336/57 da CCJ favorável |
17/12/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
30/12/1957 |
Parecer n. 4857/57 da Comissão de Economia favorável |
30/12/1957 |
Parecer 4858/57 da CF favorável |
24/03/1958 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
08/04/1958 |
Em votação foi aprovado |
23/04/1958 |
Parecer n. 371/58 da Comissão de Redação |
03/05/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5165) pub. D.O. de 6.5.58. Lei n. 4732, de 8.5.58 pub. D.O. de 10.5.58 |
15/09/2017 |
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