07/04/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00061 |
04/12/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1455/90 da CCJ (favorável ao projeto com emenda) e 1456/90 da C.E.T. (ad referendum - favorável ao projeto com emenda da CCJ) - 66) |
16/05/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20.816 - (DOE p.56) |
04/06/1991 |
Publicada a Lei nº 7.282, de 03.06.91 - (DOE) |
13/06/1991 |
ARQUIVADO - |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.093 |