26/11/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 26/11/2010 |
29/11/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
30/11/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
01/12/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
02/12/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
06/12/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
07/12/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. |
24/02/2011 |
Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer contrário |
25/03/2011 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177, da XIII CRI. DA página 17. |
31/03/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.100 |