06/04/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00058 |
01/12/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1394/90 da CCJ (favorável ao projeto com Substitutivo) e 1395/90 da C.E.T. (favorável com Substitutivo da CCJ) - (DOE) |
01/05/1991 |
Publicado o Parecer nº 249/91 da C.R. - (DOE p.63) |
16/05/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20.815 - (DOE p.85) |
04/06/1991 |
Publicada a Lei nº 7.281, de 03.06.91 - (DOE) |
13/06/1991 |
ARQUIVADO |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.093 |