12/11/1957 |
Apresentado |
14/01/1958 |
Parecer n. 92/58 da CCJ favorável |
14/01/1958 |
Parecer n. 93/58 da CF favorável com emendas |
16/01/1958 |
Discussão única foi aprovado com emendas |
17/01/1958 |
Parecer n. 141/58 da Comissão de Redação |
23/01/1958 |
À Promulgação (Autógrafo n. 5103) pub. D.O. de 25.1.58. Lei n. 4674, de 28.1.58 pub. D.O. de 30.1.58 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.083 |