12/11/1957 |
Apresentado |
21/05/1958 |
Parecer n. 446/58 da CCJ favorável |
21/05/1958 |
Parecer n. 447/58 da CEC favorável |
20/10/1958 |
Discussão única foi aprovado |
30/10/1958 |
Parecer n. 2140/58 da Comissão de Redação |
10/11/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5381) pub. D.O. de 11.11.58. Lei n. 4953, de 18.11.58 pub. D.O. de 20.11.58 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.083 |