06/04/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00058 |
01/12/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1396/90 da CCJ (favorável ao projeto com emenda) e 1397/90 da C.E.T, (favorável ao projeto com emenda da CCJ) - (DOE) |
01/05/1991 |
Publicado o Parecer nº 248/91 da C.R. - (DOE p.63) |
16/05/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20.814 - (DOE) |
04/06/1991 |
Publicada a Lei nº 7.280, de 03.06.91 (DOE) |
13/06/1991 |
ARQUIVADO |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.093 |