12/04/1957 |
Apresentado. |
16/07/1957 |
Parecer n.º 1462/57 da C.C.J. favorável. |
13/09/1957 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
13/12/1957 |
Parecer n.º 4505/57 do Relator Especial, Deputado Francisco Franco, favorável. Parecer n.º 4506/57 da C.F. favorável. |
17/12/1957 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
20/12/1957 |
Parecer n.º 4640/57 da C. Redação. |
03/01/1958 |
À promulgação o autógrafo n.º 5030, publicado em D.O. de 04/01/1958. |
07/01/1958 |
Lei n.º 4.623, publicada em D.O. de 09/01/1958. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.051 |