| 23/11/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 18 em 23/11/2010 |
| 24/11/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 25/11/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 26/11/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 29/11/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 30/11/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 01/12/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. MESA. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 02/12/2010 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 03/12/2010 |
Distribuído ao Deputado Baleia Rossi |
| 21/12/2010 |
Recebido do relator, Deputado Baleia Rossi, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável ao projeto com emenda |
| 16/02/2011 |
Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável ao projeto com emenda |
| 17/02/2011 |
Entrada na Mesa |