11/04/1957 |
Apresentado. |
25/06/1957 |
Parecer n.º 986/57 da C.C.J. favorável. Parecer n.º 987/57 da C.O.P.T.C. favorável. |
04/07/1957 |
Aprovado em discussão única. |
26/07/1957 |
Parecer n.º 1703/57 da C. Redação. |
13/08/1957 |
À promulgação o autógrafo n.º 4447, publicado em D.O. de 14/08/1957. |
20/08/1957 |
Lei n.º 4.054, publicada em D.O. de 22/08/1957. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.051 |