11/04/1957 |
Apresentado. |
27/06/1957 |
Parecer n.º 1076/57 da C.C.J. favorável. |
10/07/1957 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
23/08/1957 |
Parecer n.º 2314/57 da C.O.P.T.C. favorável. Parecer n.º 2315/57 da C.F. favorável. |
05/09/1957 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
17/09/1957 |
Parecer n.º 2820/57 da C. Redação. |
08/10/1957 |
À promulgação o autógrafo n.º 4598, publicado em D.O. de 11/10/1957. |
15/10/1957 |
Lei n.º 4.227, publicado em D.O. de 17/10/1957. Com retificação em D.O. de 18/10/1957. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.051 |