14/04/1953 |
Apresentado. - D.A. 14/04/53. |
13/05/1953 |
Parecer 250/53 da C.C.J. favorável. |
18/05/1953 |
1ª discussão foi aprovado. |
16/06/1953 |
Parecer 602/53 da C.O.P.T.C. favorável. |
17/07/1953 |
Parecer 1033/53 da C.F. favorável. |
27/07/1953 |
2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
28/07/1953 |
2ª discussão foi aprovado. |
10/08/1953 |
Parecer 1304/53 da C.R. |
12/08/1953 |
Redação final aprovado. ******************** Autógrafo 2394. - D.O. 21/08/53. |
26/08/1953 |
Lei 2272. - D.O. 26/08/53. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.076 |