24/10/1957 |
Apresentado |
11/12/1957 |
Parecer n. 4354/57 da CCJ favorável |
24/04/1958 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
29/04/1958 |
Em votação foi aprovado |
23/07/1958 |
Parecer n. 1352/58 da CSC favorável |
23/07/1958 |
Parecer n. 1353/58 da CF favorável |
13/09/1961 |
Adiado em segunda discussão a requerimento do deputado Chaves Amarante, por 3 dias - D.A. 15.9.61 |
05/06/1962 |
Aprovado em segunda discussão, D.A. 7.6.62 |
13/06/1962 |
Parecer 925/62 da Comissão de Redação D.A. 15.6.62 |
29/06/1962 |
Autografo n. 7398/62 |
04/07/1962 |
Mensagem n. 116/62 do sr. Governador com veto total - D.O. 5.7.62 |
29/08/1962 |
Em discussão o veto foi rejeitado D.A. 31.8.62 |
14/09/1962 |
Lei n. 7.012 publicada em D.A. de 15.9.62 - Assembléia |
15/09/2017 |
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