04/11/1957 |
Apresentado |
23/05/1958 |
Parecer n. 536/58 da CCJ favorável |
15/07/1958 |
Discussão única foi aprovado (20ª. Sessão Extraordinária) |
25/07/1958 |
Parecer n. 1446/58 da Comissão de Redação |
07/08/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5229) pub. D.O. de 8.8.58. Lei n. 4767, de 12.8.58 pub. D.O. de 14.8.58 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.083 |