07/11/1957 |
Apresentado |
11/12/1957 |
Parecer n. 4356/57 da CCJ favorável |
20/03/1958 |
Primeira discussão foi aprovado |
17/03/1959 |
Parecer n. 112/59 da CSH favorável |
17/03/1959 |
Parecer n. 113/59 da Comissão de Finanças favorável |
01/06/1960 |
Aprovado em segunda discussão |
22/06/1960 |
Parecer 900/60 da Comissão Redação |
05/07/1960 |
Autógrafo 6239 |
12/07/1960 |
Lei n.5774, pub. no D.O. de 14.7.60 |
25/07/1960 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.083 |