14/08/1957 |
Apresentado |
07/11/1957 |
Parecer nº 3582/57 da C.C,J favorável |
21/11/1957 |
1º discussão,foi aprovado |
14/08/1958 |
Parecer nº 1705/58 da c.E.C. favorável |
14/08/1958 |
Parecer nº 1706/58 da comissão de finanças favorável |
09/04/1959 |
2º discussão,foi aprovado |