31/10/1957 |
Apresentado |
08/11/1957 |
Subst. n. 1 (RG-1263/57 Domingos Lot Neto) |
12/12/1957 |
Parecer n. 4423/57 da CCJ favorável ao PL e ao substitutivo n. 1 |
12/12/1957 |
Parecer n. 4424/57 da CF ao substitutivo n. 1 e com emenda ao mesmo |
16/01/1958 |
Discussão única foi aprovado o substitutivo com emenda |
17/01/1958 |
Parecer n. 137/58 da Comissão de Redação |
23/01/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5098) pub. D.O. de 25.1.58. Lei n. 4670, de 28.1.58 pub. D.O. de 30.1.58 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.083 |