31/10/1957 |
Apresentado |
30/12/1957 |
Parecer n. 4797/57 da CCJ favorável |
30/12/1957 |
Parecer n. 4798/57 da CEC favorável |
17/03/1958 |
Discussão única aprovado |
26/03/1958 |
Parecer n. 189/58 da C. Redação |
15/04/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5127) pub. D.O. de 17.4.58. Lei n. 4705, de 22.4.58 pub. D.O. de 24.4.58 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.083 |