31/10/1957 |
Apresentado |
29/11/1957 |
Parecer n. 4049/57 da CCJ favorável |
20/03/1958 |
Primeira discussão foi aprovado |
04/07/1958 |
Parecer n. 1143/58 da CEC favorável |
04/07/1958 |
Parecer n. 1144/58 da CF favorável |
25/11/1958 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
01/12/1958 |
Em votação foi aprovado |
09/12/1958 |
Parecer n. 3104/58 da Comissão de Redação |
19/12/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5510) pub. D.O. de 23.12.58. Lei n. 5060, de 23.12.58 pub. D.O. de 25.12.58 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.083 |