30/10/1957 |
Apresentado |
02/01/1958 |
Parecer n. 19/58 da CCJ favorável |
02/01/1958 |
Parecer n. 20/58 da CF favorável com substitutivo |
16/01/1958 |
Discussão única foi aprovado o substitutivo |
17/01/1958 |
Parecer n. 135/58 da Comissão de Redação |
23/01/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5092) pub. D.O. de 25.1.58. Lei n. 4669, de 28.1.58 pub. D.O. de 30.1.58 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.082 |