01/06/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00073 |
06/11/1990 |
Publicado o Parecer nº1197 de 1990 da Comissão de Constituição e Justiça, "ad referendum", favorável ao PL. (DOE p. 57) |
16/04/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20660 de 16/04/1991 (DOE p. 48) |
01/05/1991 |
Publicado a Lei nº 7146 de 30/04/1991 D.O.E 08 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.081 |