24/10/1957 |
Apresentado |
21/11/1957 |
Parecer n. 3855/57 da CCJ, favorável com substitutivo |
21/11/1957 |
Parecer n. 3856/57 da Comissão de Finanças, favorável com substitutivo |
29/11/1957 |
Discussão única foi aprovado o substitutivo |
09/12/1957 |
Parecer n. 4302/57 da Comissão de Redação |
26/12/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4912) pub. D.O. de 27.12.57. Lei n. 4527, de 31.12.57 pub. D.O. de 31.12.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.082 |