05/04/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00052 |
13/09/1990 |
Juntado a este o projeto nº 199/90 - |
13/12/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1719/90 da CCJ (favorável ao projeto) e 1721/90 da C.Ed. (ad referendum - favorável a este projeto e contrário ao de nº 199/90- (DOE p.66) |
28/06/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20.968 - (DOE p.48) |
12/07/1991 |
Publicada a Lei nº 7.421, de 11.07.91 - (DOE p.12) |
17/07/1991 |
ARQUIVADO |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.097 |