18/05/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00053 |
21/12/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1940/90 da CCJ (favorável ao projeto) e 1941/90 da C.E.T (favorável ao projeto com emenda) - (DOE p.55) |
01/05/1991 |
Publicado o Parecer nº 258/91 da C.R - (DOE p.64) |
16/05/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20.824 - (DOE p.56) |
04/06/1991 |
Publicada a Lei nº 7.289, de 03.06.91 - (DOE) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.093 |