24/05/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00053 |
06/11/1990 |
Publicado o Parecer nº 1203 de 1990 da Comissão de Constiuição e Justiça, "ad referendum", favorável ao PL, c/ emenda (DOE p. 58) |
01/05/1991 |
Publicado o Parecer nº 0259 de 1991 da Comissão de Redação. (DOE p. 64) |
16/05/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20825 de 07/05/1991 D.O.E p. 56 |
04/06/1991 |
Publicado a Lei nº 7290 de 03/06/1991 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.093 |