23/10/1957 |
Apresentado |
16/04/1958 |
Parecer n. 349/58 da CCJ favorável |
31/03/1960 |
Aprovado em primeira discussão |
01/09/1960 |
Parecer n. 2320/60 da CSH favorável |
01/09/1960 |
Parecer n. 2321/60 da Comissão de Finanças favorável |
07/06/1962 |
Aprovado em segunda discussão D.A. 9.6.62 |
27/06/1962 |
Parecer 1099/62 da C. Redação |
13/07/1962 |
Autografo n. 7442 |
13/07/1962 |
Lei n. 6841 pub. em D.O. 14.7.62 |
14/08/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.081 |