21/10/1957 |
Apresentado |
09/01/1958 |
Parecer n. 57/58 da CCJ favorável |
09/01/1958 |
Parecer n. 58/58 da CF favorável com emendas |
16/01/1958 |
Discussão única foi aprovado com emendas |
17/01/1958 |
Parecer n. 129/58 da C. Redação |
23/01/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5099) pub. D.O. de 25.1.58. Lei n. 4663, de 28.1.58 pub. D.O. de 30,1,58 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.081 |