21/10/1957 |
Apresentado |
27/05/1958 |
Parecer n. 650/58 da CCJ favorável |
27/05/1958 |
Parecer n. 651/58 da CF favorável com emendas |
07/07/1958 |
Discussão única foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
08/07/1958 |
Em votação foi aprovado com emendas (18 ª. Sessão Extraordinária) |
25/07/1958 |
Parecer n. 1445/58 da C. Redação |
07/08/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5228) pub. D.O. de 8.8.58. Lei n. 4775, de 12.8.58 pub. D.O. de 14.8.58. Retificação pub. D.O. de 19.8.58 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.081 |