13/08/1957 |
Apresentado |
13/11/1957 |
Parecer nº3649/57 da C.C.J. favorável |
17/11/1958 |
1ºdiscussão.foi aprovado |
09/08/1961 |
Parecer nº1273/61 da C.E.C. favorável com substitutivo Da 11/08/61 |
09/08/1961 |
Parecer nº1274/61 da C.F favorável DA 11/08/61 |
14/06/1962 |
Aprovado em 2º discussão, na forma de substitutivo - DA 16/06/62 |
06/08/1962 |
Parecer nº1292 da comissão da Redação Da 08/06/62 |
02/09/1962 |
Autógrafo nº7490/62 |
06/09/1962 |
Lei nº6951 publicado no DO de 07/09/62 |
10/09/1962 |
Mensagem nº189/62 do Governador com veto parcial DA 12/09/62 |
05/10/1962 |
Mantido o veto por decurso de prazo |