15/10/1957 |
Apresentado |
04/06/1958 |
Parecer n. 747/58 da CCJ favorável |
03/10/1961 |
Aprovado em primeira discussão D.A. 5.10.61 |
10/11/1961 |
Parecer n. 2832/61 da CEC favorável D.A. 12.11.61 |
13/12/1961 |
Parecer n. 3312/61 da CF favorável D.A. 15.12.61 |
16/05/1962 |
Aprovado em segunda discussão D.A. 18.5.62 |
20/06/1962 |
Parecer 976 da Comissão de Redação D.A. 23.6.62 |
18/07/1962 |
Autógrafo 7413 |
18/07/1962 |
Lei n. 6.854 publicada em D.O. de 19.7.62 |
14/08/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.080 |