03/04/1957 |
Apresentado. |
02/10/1957 |
Parecer n.º 3128/57 da C.C.J. favorável. |
24/10/1957 |
Aprovado em discussão única. |
07/11/1957 |
Parecer n.º 3610/57 da C. Redação. |
22/11/1957 |
À promulgação o autógrafo n.º 4791, publicado em D.O. de 23/11/1957. |
27/11/1957 |
Lei n.º 4.403, publicada em D.O. de 28/11/1957. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.050 |