12/12/1962 |
Apresentado |
26/06/1963 |
Parecer 1454/63 do Rel Especial, Dep. Sinval Antunes Souza, pela CCJ - favorável - DA 28/06/63 |
19/11/1963 |
Aprovado em 1ª disc. - DA 22/11/63 |
29/11/1963 |
Parecer 3615/63 da Com.Economia - favorável - DA 03/12/63 |
29/12/1963 |
Aprovado em 2ª discussão - DA 10/01/64 |
14/01/1964 |
Parecer 60/64 da C. de Redação |
29/01/1964 |
Autógrafo 8.922/64;
Lei 8690 (Lei nº 8.090 - retificação) - DO 01/02/64. |
20/03/1964 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.121 |