20/03/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00043 |
22/06/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0912 e 0913 de 1990, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, "ad referendum", ambos favoráveis ao PL. (DOE p. 53) |
13/04/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20592 D.O.E p. 43 |
01/05/1991 |
Publicado a Lei nº 7100 de 30/04/1991 D.O.E p. 05 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.082 |