12/08/1957 |
Apresentado
|
13/11/1957 |
Parecer nº 3647/57 da C.C.J. favorável |
31/03/1960 |
aprovado em 1º discussão |
02/09/1960 |
Parecer nº 2328/60 da c.E.C.favorável |
02/09/1960 |
Parecer nº2329/60 da Comissão de Finanças favorável |
08/06/1962 |
Aprovado em 2º discussão DA 10/06/62 |
06/08/1962 |
Parecer nº 1288 da Comissão de redação DA 08/08/62 |
05/09/1962 |
Lei nº 6956 publicado no DO de 06/09/62 |
07/09/1962 |
Autógrafo nº 7489 |