12/08/1957 |
Apresentado |
23/10/1957 |
parecer nº 3422/57 da C.C.J.favorável |
23/10/1957 |
Parecer nº 3423/57 da comissão de finanças,favorável com substitutivo |
05/11/1957 |
Discussão ùnica foi aprovado o substitutivo |
26/11/1957 |
Parecer nº 3924/57 da Comissão de Redação |
13/12/1957 |
À promulgação (Autógrafo nº 4844) publicado no DO de 14/12/57
Lei nº4465,de 20/12/57 publicado no DO de 22/12/57 |