28/03/1957 |
Apresentado. |
23/04/1957 |
Parecer n.º 349/57 da C.C.J. favorável. |
03/05/1957 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
08/05/1957 |
Parecer n.º 456/57 da C.F. favorável. |
14/05/1957 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
28/05/1957 |
Parecer n.º 623/57 da C. Redação. |
06/06/1957 |
À promulgação o autógrafo n. 4276, publicado em D.O. de 07/06/1957. |
07/06/1957 |
Lei n.º 3.892, publicada em D.O. de 09/06/1957. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.049 |