20/03/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00043 |
11/05/1990 |
Publicado o Parecer nº 0584 de 1990 da Comissão de Constituição e Justiça,favorável ao PL, "ad referendum" c/emenda.(DOE p. 56) |
11/04/1991 |
Publicado o Parecer nº 079 de 1991 de Relator Especial, Deputado Vitor Sapienza p/Comissão de Redação. (DOE p. 66) |
25/04/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20762 D.O. p.45 |
04/05/1991 |
Publicado a Lei nº7206 de 03/05/1991 D.O.E p. 03 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.085 |