18/06/1957 |
Apresentado |
27/08/1957 |
Parecer n. 2379/57 da CCJ, favorável |
27/08/1957 |
Parecer n. 2380/57 da CF, favorável |
10/09/1957 |
Discussão única foi aprovado |
03/10/1957 |
Parecer n. 3140/57 da C. Redação |
22/10/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4703) pub. D.O. de 23.10.57. Lei n. 4.304, de 30.10.57 - pub. no D.O. de 31.10.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.059 |