07/12/1962 |
Apresentado |
10/10/1963 |
Parecer 2779/63 da CCJ - favorável - DA 15/10/63 |
23/03/1964 |
Aprovado em disc. única - DA 26/03/64 |
17/04/1964 |
Parecer 400/64 da Redação - DA 21/04/64 |
19/05/1964 |
Autógrafo 8954/64;
Lei 8.121, publicada em DO de 21/05/64. |
26/05/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.120 |