10/11/1959 |
Apresentado |
19/04/1960 |
Parecer n. 215/60 da CCJ. fav. |
27/04/1960 |
Aprovado em 1º discussão |
22/06/1960 |
Parecer 957/60 da C.Finanças favorável |
29/05/1961 |
Aprovado em 2a. discussão - DA 31-5-61 |
15/06/1961 |
Parecer n. 924/61 da Redação - DA 17-6-61 |
01/07/1961 |
Autografo 6673/61 |
05/07/1961 |
Lei n. 6153 publ. em DO. de 6.7.61 |
04/08/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.032 |