06/06/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
09/08/1957 |
Parecer n. 2024/57 da CCJ favorável |
13/09/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
27/05/1958 |
Parecer n. 614/58 da CEC contrário |
27/05/1958 |
Parecer n. 615/58 da CF favorável |
24/10/1958 |
Segunda discussão foi aprovado |
05/11/1958 |
Parecer n. 2221/58 da C. Redação |
14/11/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5417) pub. D.O. de 15.11.58. Lei n. 4976, de 19.11.58 pub. D.O. de 21.11.58 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.058 |