06/06/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
14/08/1957 |
Parecer n. 2108/57 da CCJ, favorável |
14/08/1957 |
Parecer n. 2109/57 da CF, favorável |
26/08/1957 |
Discussão única foi aprovado |
06/09/1957 |
Parecer n. 2650/57 da C. Redação |
24/09/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4577) pub. D.O. de 25.9.57. Lei n. 4.198, de 1.10.57 pub. D.O. de 3.10.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.057 |