14/03/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia |
30/05/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 723/1990 de RE dep. Arnaldo Jardim p/ CCJ contr/ |
01/06/1990 |
Publicado(s) Errata do(s) Parecer(es) nº(s) 723/1990 |
26/06/1992 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1291/1992 da C Adm Públ fav/ na forma do Substitutivo apresentado nesse parecer; 1292 de RE dep Jayme Gimenes p/ CFO fav/ ao PL, na forma do Substitutivo da C Adm Públ |
25/08/1992 |
Aprovado o Substitutivo da C Adm Públ, prejudicado o PL |
18/09/1992 |
Publicado o Autógrafo nº 21.648 |
02/10/1992 |
Publicado a Lei nº 8.033, de 01/10/1992 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.104 |