06/06/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
07/08/1957 |
Parecer n. 1919/57 da CCJ, favorável |
12/09/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
05/11/1957 |
Parecer n. 3523/57 da CAS, favorável |
05/11/1957 |
Parecer n. 3524/57 da Comissão de Finanças, favorável |
19/11/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
03/12/1957 |
Parecer n. 4105/57 da C. Redação |
14/12/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4866) pub. D.O. de 17.12.57. Lei n. 4453, de 17.12.57 pub. D.O. de 19.12.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.057 |