06/06/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
25/06/1957 |
Parecer n. 976/57 da CCJ, favorável |
04/07/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
01/08/1957 |
Parecer n. 1807/57 da CAS, favorável |
01/08/1957 |
Parecer n. 1808/57 da CF, favorável |
12/08/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
27/08/1957 |
Parecer n. 2352/57 da C. Redação |
09/09/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4536) pub. D.O. de 10.9.57. Lei n. 4.170, de 17.9.57 pub. D.O. de 10.9.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.057 |