20/03/1957 |
Apresentado. |
08/05/1957 |
Parecer n.º 458/57 da C.C.J. favorável. Parecer n.º 459/57 da C.F. favorável. |
14/05/1957 |
Aprovado em discussão única. |
06/06/1957 |
Parecer n.º 690/57 da C. Redação. |
25/06/1957 |
À promulgação o autógrafo n.º 4308, publicado em D.O. de 27/06/1957. |
28/06/1957 |
Lei n.º 3.923, publicada em D.O. de 29/06/1957. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.049 |