04/06/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
25/07/1957 |
Parecer n. 1652/57 da CCJ, favorável |
25/07/1957 |
Parecer n. 1653/57 da CF, favorável com substitutivo |
08/08/1957 |
Discussão única foi aprovado o substitutivo |
23/08/1957 |
Parecer n. 2291/57 da C. Redação |
09/09/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4519) pub. D.O. de 10.9.57. Lei n. 4.169, de 17.9.57 pub. D.O. de 19.9.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.057 |